SIC

por Administrador — publicado 24/08/2022 16h55, última modificação 22/05/2024 16h06

Clique no banner acima e responda a PESQUISA DE SATISFAÇÃO do ano de 2023.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2020: Não houve registros nesse ano.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2021: Não houve registros nesse ano.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2022: Não houve registros nesse ano.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2023: Não houve registros nesse ano.

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)


ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

FORMAS DE ATENDIMENTO

  • Telefone – (42) 3630-3800-ramal 216, das 13h às 19h.
  • E-mail - ouvidoria@guarapuava.pr.leg.br 
  • Correspondência - Rua Pedro Alves, 431, Centro. CEP: 85010-080, Guarapuava - PR - Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Guarapuava.
  • Presencial – Piso térreo da Câmara Municipal de Guarapuava, das 13h às 19h.

DOS PRAZOS E RECURSOS

O recurso poderá ser apresentado via protocolo físico na sede do Poder Legislativo ou diretamente por e-mail ao Presidente. 

O prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação será de no máximo 20 dias, considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10(dez) dias, mediante justificativa. No caso de indeferimento do acesso a informações poderá o interessado interpor recurso contra decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido ao presidente do Poder Legislativo de Guarapuava que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

E-mail do Presidente do Poder Legislativo de Guarapuava: camarapresidencia@guarapuava.pr.leg.br


ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO

A Câmara Municipal de Guarapuava não possui, neste momento, nenhum documento classificado como sigiloso. Nos últimos 12 meses, também não há registro de declaração de sigilo a documentos da instituição.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

Até o mês de maio de 2024 nenhuma informação foi desclassificada.