Alteração do perímetro urbano da Colônia Vitória para a implantação do núcleo habitacional Entre Rios será encaminhado para sanção

Na sessão ordinária desta segunda-feira (24), foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 0026/2014, de autoria do Poder Executivo. A proposta visa alterar o perímetro urbano da Colônia Vitória para a implantação do núcleo habitacional Entre Rios - Ampliação III.

De acordo com a justificativa da proposta, o perímetro das áreas urbanas devem ser definidos e regulamentados por legislação municipal, tendo por objetivo básico distinguir o que é urbano do que é rural. Tal regularização deste Núcleo Habitacional, que está localizado em Zona Especial de Interesse Social e deve atender a Projetos de Urbanização e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, como o Programa Minha Casa Minha Vida, depende desta aprovação.

Colégio Estadual Antonio Tupy Pinheiro

Outra matéria aprovada em primeira votação foi o P.L nº 0030/2014, também de autoria do Poder citado. Tal proposta visa à desafetação, unificação e posterior doação de terreno ao governo do Paraná, para a regularização do imóvel onde está instalado o colégio estadual Antonio Tupy Pinheiro. 

“O governo do Estado também cedeu áreas por meio dos Decretos de doação nº. 8834/2013, 8836/2013 e 8871/2013. Tais doações foram realizadas com a finalidade de regularizar as áreas onde funcionam as Escolas Municipais Hipólita Nunes de Oliveira, Raul Henrique Lupatelli e Santa Cruz”, argumentou o prefeito César Filho, na justificativa do Projeto.