Ampliação do perímetro urbano de Entre Rios possibilitará a regularização fundiária urbana
A segunda-feira, 07/08, viu as sessões plenárias retornarem para o segundo período ordinário de 2023. E uma das matérias que entrou na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei Ordinária (L) 49/2023, que dá o nome de Iracema Marcela da Cruz de Paula a uma das ruas do Loteamento Parque das Flores, na Colônia Vitória, no distrito de Entre Rios. O texto foi aprovado em primeira votação e passará pela segunda apreciação nesta terça, 08/08.
De autoria de Vardinho (Cidadania), a denominação da rua não é somente uma homenagem a uma das lideranças do bairro, a quem ele disse ser uma das raízes da comunidade. O PL marca um importante passo para as famílias que residem no distrito. A necessidade da nomeação se dá pela ampliação do perímetro urbano do distrito.
“Agora com o perímetro urbano que aumentou é necessário dar nome para as ruas, para cadastrar as pessoas, fazer as prediais certinho e no futuro a gente pleitear a regularização fundiária urbana para essas pessoas que tanto necessitam”, comentou o vereador, ao pedir apoio dos colegas na votação.
Ampliação do perímetro urbano de Entre Rios
O Projeto de Lei (E) aprovado ainda no primeiro semestre de 2022 criou o perímetro urbano das vilas Machado, Abegail e Leal, na Colina Vitória, no Distrito de Entre Rios. A mudança se justifica pela necessidade técnica para normatizar a área para a regularização fundiária. Segundo a prefeitura, a área era definida como rural, mas possuía características urbanas, como ruas, infraestrutura, divisão de lotes, serviços urbanos, escola, entre outros aspectos.
Vardinho foi um dos articuladores da mudança. Durante a votação da ampliação ele destacou que a ampliação também facilitaria a chegada de mais infraestrutura para as famílias que moram lá.
Regularização Fundiária
A Regularização Fundiária Urbana é um processo com medidas jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais para alterar a situação de áreas até então consideradas de ocupação irregular. Essa é uma forma de garantir os direitos à moradia, um dos mais básicos direitos humanos.
A Política Municipal de Habitação de Guarapuava, instituída pela Lei 2293/2014, prevê a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas como um de seus objetivos.