Aprovada reorganização administrativa que cria Departamento de Proteção Animal

Os Vereadores votaram e aprovaram nesta semana um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que promove uma reorganização administrativa na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e cria, entre outras providências, o Departamento de Proteção Animal e a Divisão de Bem Estar Animal.

A medida atende o que prevê o Código Ambiental do Município de Guarapuava: regular as ações do Poder Público e da Coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado local, e estabelecer normas para a administração, a proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município.

De acordo com o Prefeito, Celso Góes, a reorganização vai permitir de maneira eficaz a execução das atividades rotineiras da pasta e possibilitar maior efetividade nos processos decisórios. “Objetivamos ações satisfatórias para o município e para órgãos fiscalizadores na observância da legislação que dispõe sobre a responsabilidade administrativa, aperfeiçoando a estrutura de trabalho e em total atenção ao princípio da eficiência”, justifica.

A proposição altera, especificamente, o parágrafo 4º do artigo 7º da Lei complementar 038/2013, alterada pela Lei Complementar nº 081/2017. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Guarapuava – SEMAG passará a ser composta por, entre outros, Conselho Municipal de Meio Ambiente; Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental; Departamento de Educação Ambiental; Divisão de Planejamento Pedagógico Ambiental; Divisão de Práticas Ambientais; Departamento de Proteção Animal; Divisão de Bem Estar Animal; Departamento de Produção Vegetal; Departamento de Resíduos Sólidos; e Departamento de Projetos Ambientais.

O projeto foi aprovado em segunda discussão e votação.