Aprovados dois vetos encaminhados pelo Executivo

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), houve votação sobre o veto integral, designado pelo prefeito Cesar Filho, a dois Projetos de Lei, aprovado em plenário. Ambos receberam parecer favorável da maioria dos vereadores.

O de nº 19/2013, de autoria dos vereadores João Carlos “Napoleão” Gonçalves (PSDB) e Rodrigo Crema (PDMB), estabelecia critérios de desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e portadores de deficiência (física ou mental), após as 22 horas, no transporte coletivo urbano de Guarapuava. Houve votação favorável ao veto - 13 x 7, com votos contrários dos vereadores Antonio Geraldo (PT), Cosme Stimer (PP), Cleto Tamanini (PTC), Elcio Melhem (PP), Maria José Mandu (PSDB), Milton Roseira (PSDB) e Rodrigo Crema (PMDB).

De acordo com o prefeito Cesar Filho, a proposta sofre de vícios de ilegalidade. Já existe uma legislação quanto ao transporte público local, pautado pela Lei nº 1203/2002. Deste modo, as proposições deveriam ser protocoladas como alterações da Lei citada.

Projeto de Lei nº 28/2013

O Projeto de Lei nº 28/2013, de autoria do vereador Marcio Carneiro (PPS), visava instituir isenção de IPTU para o contribuinte que seja ou possua conjugue ou filho (a) portador de necessidade especial física ou mental. Houve votação favorável ao veto, acatado por todos os vereadores.

A iniciativa propõe renúncia de receita tributária, afetando o orçamental do Município. Esta proposta só pode ser instaurada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.