Atendendo a Requerimento do Legislativo, Município dispensa licenças para 771 atividades
Foto: Diretoria de Comunicação
Em uma cerimônia realizada nesta quarta-feira, 06/03, o Prefeito Celso Góes assinou os Decreto Nº 11043/2024 e 11.044/24 . O objetivo é ampliar a abrangência da Lei de Liberdade Econômica no município. A medida dispensa a emissão de licenças para abertura de empresas em 771 atividades consideradas de baixo risco, seguindo os mesmo moldes do Decreto do Baixo Risco, como é a chamada a norma que regulamenta a prática a nível estadual.
O pedido de medidas para facilitar o início de novos negócios e impulsionar a economia local veio do Poder Legislativo. Em outubro de 2023, os vereadores Nego Silvio (Podemos) e Paulo Lima (Podemos) apresentaram o Requerimento 286/2023, direcionado ao Executivo Municipal e que solicitava a criação de um decreto para esse fim. A proposição foi aprovada por 16 votos favoráveis e 2 contrários.
Na época, os autores destacaram que o "Decreto de Baixo Risco", já em vigor em outros estados e municípios, visa desburocratizar e facilitar o processo de abertura de empresas, especialmente para atividades de baixo risco que não exigem vistorias e adequações complexas.
Benefícios para a economia local
A expectativa é que com a assinatura do decreto possa haver um marco importante para o desenvolvimento econômico de Guarapuava. Entre os pontos positivos estão a desburocratização da abertura de empresas, o que deve estimular a criação de novos negócios, gerar mais empregos e renda, e fortalecer a competitividade do município.
Isso, porém, não indica que não existem responsabilidades. Por exemplo, as empresas não ficam isentas de cumprir as normas e nem de recolher tributos. “Esse decreto é uma alimento entre o Poder Público e o setor produtivo do nosso município. Fico grato por ter levado essa pauta ao Legislativo junto com o vereador Paulo Lima e ao Presidente Pedro Moraes por ter pautado o Requerimento”, comemorou Nego Silvio, um dos articuladores do debate.
O Presidente do Poder Legislativo, Pedro Moraes, destacou o empenho empregado por todos os vereadores para somar forças com a Administração Municipal. “Nós estamos alinhados, temos buscado dentro da Câmara um clima de paz política, porque sabemos que isso influencia nas decisões do Município e acho que estamos conseguindo construir essa união e trabalho por Guarapuava”, recordou o vereador.