Audiência pública para a apresentação do PPA ocorrerá na Câmara

Na próxima sexta-feira (3), às 9 horas, a Câmara Municipal será palco de audiência pública para a apresentação do PPA (Plano Plurianual) do quadriênio 2014/17, elaborado pelo Poder Executivo local. A ação é em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

PPA

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.

Este estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. 

O PPA tem como princípios básicos a identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; Organização dos propósitos da administração pública em programas; integração com o orçamento e transparência.

Evento: Audiência Pública para a apresentação do PPA

Data: 03/05/13 (sexta-feira)

Horário: 9 horas