Câmara adia votação de parecer contrário referente ao Projeto de Lei nº. 12/2013

Foi adiada a votação sobre o parecer contrário da comissão permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 12/2013, de autoria do vereador Cleto Tamanini (PTC). A proposta será rediscutida na próxima sessão ordinária, marcada para segunda-feira (25).

 A iniciativa visa à criação de um espaço físico adequado para a memorização de indivíduos que receberam ou receberão o Título Honorífico do Município de Guarapuava.

Segundo os integrantes da comissão – presidente, vereador Germano Toledo Alves (PR); secretário, vereador José Valdir Kukelcik (PPS); e membro Elcio José Melhem (PP) - Tal Projeto não merece ter prosseguimento em plenário, pois padece de vícios de ilegalidades.

Um desses é por conta da “criação de espaço físico adequado”, que indica a necessidade de ordenação de uma despesa pública, e o Projeto de Lei não indica quem será o ordenador dessa despesa, sendo imprescindível nesse tipo de proposição.

De acordo com o autor, houve entendimento equivocado, sendo que criação não é sinônimo de construção. Além disso, ele divergiu de outras questões, como o descumprimento de leis existentes que foram citadas no parecer.