Câmara autoriza Executivo a extinguir ação contra a SAENPAR
A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou na manha de hoje (10/09) por
unanimidade,o projeto de lei 20/2012 que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para extinguir a ação anulatória nº 3.692/2007, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba contra a SANEPAR.Através da referida ação,a Prefeitura Municipal consegui a nulidade de um contrato celebrado em 2004 entre as partes sem a autorização legislativa, que possibilitava a SAENPAR a continuar explorando o serviço de água e esgoto por 30 anos.Para Extinguir a ação ,Há a necessidade dessa autorização legislativa e como contra partida ,a SANEPAR terá de pagar R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) a título de indenização, relativos a débitos pretéritos referentes à recomposição asfaltica, de calçadas e demais danos provocados pela sua prestação de serviços no Município, assim como dos repasses para o Fundo previsto no Contrato Concessão 383/2004 e à bonificação nas contas de água e esgoto do Município que havia sido suspensa.Apos a extinção da ação ,o Poder Executivo Municipal poderá firmar um novo contrato com a SAENPAR por mais 30 anos , uma vez que já tem autorização da Câmara aprovado em 13/12/2011.O prefeito Fernando Carli para aprovar esse projeto em 2011, justificou aos vereadores que negociou com a empresa e consegui a garantia, que a prefeitura ira receber pelo contrato trinta Milhões de Reais,sendo um milhão de reais ao ano, que será repassado aos cofres do município com as devidas correções. Outro beneficio é a redução de 50% nas tarifas cobras pela empresa em relação ao consumo dos próprios do município. Atualmente a prefeitura paga cerca de 80 mil reais por mês nessas tarifas e com essa redução o valor vai cair pela metade, ou seja, 40 mil reais.
Também poderá ser instituído por Lei, um Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental .O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental poderá receber repasse mensal de parte do faturamento da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Ficou acordado que será depositado neste fundo 1% sobre o faturamento mensal da empresa, recursos que perderam ser usados em programas ambientais e catástrofes.
Segundo o Chefe do Executivo Municipal, se for somados todos os recursos conseguidos nessa negociação, o município terá um acréscimo de receita em torno de um milhão e oitocentos mil reais por ano.Esses recursos entraram direito para o cofre municipal alem de todos os investimos que a empresa terá que fazer durante os 30 anos.
Fonte:Tonico de Oliveira(ASSESSOR DE IMPRENSA)