Comissão de Economia, Finanças e Orçamento realiza reunião sobre orçamento impositivo
Foto: Diretoria de Comunicação
Com a proximidade do final do ano, começa ser analisada e debatida a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A principal novidade é a introdução das emendas impositivas, que estarão presentes na tramitação do Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2024, que trata do orçamento de Guarapuava para o próximo ano.
Na tarde desta quarta-feira, 06/11, uma reunião de alinhamento foi realizada com o objetivo de apresentar aos parlamentares e suas equipes o novo formato de protocolo das emendas impositivas. O Assessor Jurídico do Poder Legislativo, Dr. Daniel Dalzoto foi o responsável por repassar informações e esclarecer dúvidas sobre o tema.
O que são as emendas impositivas
As emendas são proposições que podem alterar ou modificar projetos de leis. Frequentemente apresentadas nas discussões sobre o Orçamento Público, elas normalmente precisam de aprovação do plenário e sanção do executivo para serem implementadas. Além disso, podem ser remanejadas posteriormente pelo prefeito.
A partir deste ano, Guarapuava conta com as emendas impositivas, seguindo o exemplo de outros municípios. Esse tipo de proposta, apresentada pelos vereadores, tem características próprias: sua execução é obrigatória, não pode ser remanejada e só pode ser rejeitada por questões de inexequibilidade ou impedimentos técnicos.
Para 2025, cada um dos 20 parlamentares em exercício terá à disposição R$ 425.942,16 para destinar por meio de emendas, que podem ser individuais ou de bancada. Além disso, 50% do valor total deverá ser destinado para a área da Saúde.
Prazo para apresentação das emendas vai até 22 de novembro
O Ato da Mesa Executiva nº 01/2024, publicado em 30 de outubro de 2024, regulamenta a tramitação das emendas impositivas. Conforme o documento, o prazo para apresentação das propostas é até 22 de novembro. Após essa data, as emendas passarão por análise da contadoria do Poder Legislativo para receber parecer técnico-contábil. Em seguida, a própria Comissão de Economia, Finanças e Orçamento deverá emitir seu parecer. Todos esses processos devem ser concluídos até 8 de dezembro.
O Ato também define os formatos de apresentação e os anexos necessários para as organizações que receberão as emendas, incluindo plano de trabalho e cronograma de execução.