Comissão de Meio Ambiente debate Projeto com secretário da pasta

Os vereadores da Comissão Permanente de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente, formada por Milton Roseira Jr. (PSDB) - presidente; Ademir Fabiane (PSD) – relator; e Antonio Geraldo (PT) – membro; realizaram reunião para discutir o Projeto de Lei nº 0091/2014, encaminhado pelo Executivo e que institui a Taxa Ambiental do Município.

Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente, Celso Araújo, e o técnico da pasta Josmar Pereira estiveram presentes para ouvir sugestões e esclarecer dúvidas. Uma dessas aparece na tabela III, que apresenta a fórmula para a análise de Projetos, estudos de impacto, análises de risco e declarações de imposto ambiental. De acordo com os legisladores é necessário reavaliar o calculo do valor de despesas com viagens, que, na redação atual, estipula um valor fixo. “Estes números devem se equiparar com os apresentados pela tabela II, pois não é justo que um único valor seja consolidado, visto que distâncias variam”, argumentou Roseira Jr.

Outro questionamento foi em relação ao Art. 7º, apontando que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ainda segundo eles a oficialização de taxas não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro da publicação ou, em alguns casos, antes de noventa dias da data de publicação, como consta no Art. 150, da Constituição Federal. “Os vereadores da Comissão Permanente de Justiça e Redação nos passaram esta norma. A alteração é necessária, visto que o Projeto está inconstitucional”, finalizou Roseira Jr.

Proposta

De acordo com Celso Araújo, a proposição se justifica, pois a Lei Complementar nº 140/2011 fixou normas para a cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações referentes à proteção de paisagens naturais, do meio ambiente, ao combate a poluição e à preservação das florestas, fauna e flora. “Além dessa alteração de competência constitucional, uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente estabeleceu critérios para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impactos”, alegou Araújo.

Ele ainda ressaltou que, após este processo de descentralização, a Administração está estruturando a secretária para que possa iniciar os processos de concessão de licença ambiental. “Reforço que os recursos recebidos com a taxa serão utilizados em melhorias para o meio ambiente e na manutenção de nossa repartição”, finalizou.

Com a apresentação das sugestões, os representantes do Poder Executivo vão analisá-las e realizar as mudanças necessárias.

Novos cargos na secretária

Diante deste processo de estruturação foi necessário criar, dentro do corpo técnico da secretária, dois novos cargos: Engenheiro Químico e Engenheiro Ambiental. O Projeto já foi aprovado, em plenário, pelos vereadores e aguarda a sanção do prefeito Cesar Filho. “É preciso que os municípios descentralizados cumpram algumas exigências, como ter servidores municipais capacitados e habilitados para atuar nessas áreas; possuir um plano diretor definido e aprovado; contar com conselho municipal de meio ambiente e fundo municipal da área”, explicou Cesar Filho.