Dicionário Legislativo - saiba o que significam os principais termos utilizados pelos vereadores durante as sessões

“Me concede um aparte”, “pela ordem”, “a comissão emitiu parecer favorável”. Quem já acompanhou alguma Sessão Ordinária do Poder Legislativo já deve ter ouvido alguma dessas frases. São termos próprios das atividades que ocorrem na Casa de Leis, mas que podem não ser do cotidiano da maioria das pessoas.

Pensando em facilitar a vida da população e fortalecer a cultura política, a Diretoria de Comunicação do Poder Legislativo preparou o Dicionário Legislativo. A ideia do material é reunir e explicar essas expressões.

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Dicionário Legislativo

Aparte

É um comentário ou observação na fala de alguém. Durante a sessão, o vereador pode pedir um aparte no discurso de um colega.

Ata

Como em qualquer reunião formal, as sessões são registradas em Atas. É um resumo do que foi abordado. Esse documento é votado na sessão seguinte, somente após a sua aprovação é que será homologada. Além disso, toda ata é publicada no site do Poder Legislativo e pode ser consultada pela população.

Audiência pública

É um evento que reúne a comunidade, órgãos públicos ou privados, e representantes políticos com o objetivo de debater um assunto de interesse público. A audiência pública é um evento oficial é um das relações externas do Poder Legislativo Municipal previstas em seu Regimento Interno.

Bancada parlamentar

São grupos formados por vereadores de uma mesma representação partidária. Além disso, também há a bancada feminina, composta por vereadoras de diferentes partidos. Cada bancada tem um líder, que deve ser indicado à mesa executiva no início de cada Legislatura.

Bloco parlamentar

É um grupo formado por duas ou mais bancadas. Os blocos também possuem um líder. 

Câmara Municipal de Guarapuava

É o prédio em que funciona o Poder Legislativo Municipal e o lugar em que ocorrem as sessões ordinárias e extraordinárias.

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Conjunto de normas sobre como se portar, como se relacionar e de que maneira devem proceder os vereadores durante o exercício do mandato. Suas atribuições estão previstas no Regimento Interno.

Comissão permanente

É um grupo com que avalia temas diversos de acordo com a sua natureza. Tem finalidade de emitir parecer sobre esses assuntos. Sua natureza é técnico-legislativa, podendo ser formada por vereadores e servidores. 

Conselho de Ética

É o grupo responsável para cuidar que o Regimento Interno, Código de Ética e Decoro Parlamentar sejam seguidos. É formado por três vereadores escolhidos pelos demais.

Crédito

É uma quantidade de dinheiro a ser utilizada pelo poder público. Os créditos podem variar de acordo com origem e fins.

Discussão

Momento que antecede a votação de um projeto de lei ou demais matérias. Nessa hora, os vereadores têm direito a exporem suas opiniões acerca do que será votado.

Emenda

Uma proposta apresentada como acessória de um projeto. Elas variam de acordo com que estão fazendo: aditiva, modificativa, substitutiva e supressiva. 

Explicação pessoal

Momento destinado ao vereador utilizar a tribuna ao final da sessão. A utilização é opcional e o tempo de fala não deve exceder 5 minutos.

Expediente

Momento inicial da sessão, em que é votada a ata da sessão anterior, são lidos os documentos recebidos e os vereadores têm direito a fala.

Fiscalização

Uma das atividades dos mandatos dos vereadores, que devem acompanhar as atividades das entidades, conselhos e órgãos governamentais. Ela pode utilizar mecanismos como pedidos de informações, convocações para explicações, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Grande expediente

Momento final do expediente. Os vereadores podem se inscrever para usar a tribuna, tendo direito a fala por até 15 minutos.

Homenagens

O Poder Legislativo pode reconhecer pessoas ou instituições por suas ações na sociedade de Guarapuava. Nesse sentido, existem algumas formas de homenageá-las: Moção de Aplausos e Congratulações, Cidadão Honorário, Cidadão Benemérito e Diploma Mulher Cidadã,

Indicação

É o documento pelo qual o vereador pode sugerir à Prefeitura alguma ação ou fazer algum tipo de solicitação. A indicação é um encaminhamento para alguma demanda da sociedade em que, apesar de não poder resolver diretamente, o vereador pode interceder junto ao executivo. 

Jurisprudência

São o conjunto de decisões sobre um mesmo tema que costumam ser tomadas.

Lei

É uma regra ou conjunto de regras sob a qual toda a sociedade está submetida, criando direitos ou deveres aos cidadãos. Elas são criadas seguindo um processo legal, precisando ser aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

É a lei que define as prioridades e metas para a elaboração do orçamento. Ela irá basear a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é baseada no Plano Plurianual (PPA) e pode sugerir ajustes no mesmo. É elaborado pela prefeitura e votado pelos vereadores.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

É uma Lei Complementar Federal. Basicamente, ela define que municípios, estados ou a União não podem gastar mais do que arrecadam com tributos.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Essa é lei que contém o orçamento municipal para o ano seguinte. Ela traz onde serão alocados os recursos e quais as quantidades destinadas. A LOA é fei com base na LDO e PPA.

Lei Orgânica do Município (LOM)

Essa é a principal lei de cada cidade. É como se fosse a Constituição do Município. Ela sempre deve respeitar as constituições Estadual e Federal.

Maioria absoluta

Quantidade de votos necessários para a aprovação de algumas matérias. Ela é definida pela metade do total de vereadores mais um. Ou seja, com 21 vereadores, seriam 11 votos favoráveis (10+1).

Maioria simples

Quantidades de aprovação para matérias em geral. Ela é definida pela metade dos vereadores presentes em uma sessão, mais um. Caso apenas 18 dos 21 vereadores estivessem presentes, a maioria simples seriam 10 votos favoráveis (9+1).

Moção

É uma manifestação oficial, apresentada por um vereador e com apoio de pelo ⅓ dos demais. Ela pode ter diversas finalidades: protestos;  repúdio; apoio; congratulações ou louvor; apelo; pesar.

Ordem do dia

É o momento da sessão plenária em que ocorrem a discussão e votação das matérias em pauta. Também é chamada de Ordem do Dia o documento que traz a relação do que será tratado durante a sessão.

Ouvidoria

É um canal de comunicação que o cidadão pode utilizar para promover controle social da administração pública. Por meio dela é possível enviar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios. 

Parecer

E a avaliação emitida por uma comissão, uma espécie de relatório.

Pauta

Relação de tudo que será discutido e votado em uma sessão.

Plano Plurianual (PPA)

Esse é um documento elaborado a cada 4 anos por municípios, estados e a União. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta. Com base nele são desenvolvidas a LDO e a LOA.

Plenário

É o local da Câmara Municipal onde ocorrem as sessões do Poder Legislativo.

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

São os 3 poderes complementares do nosso sistema democrático. Eles se dividem nas esferas municipais, estaduais e federais. Nos municípios, o Legislativo é representado pelos vereadores; o Executivo pelo prefeito e seu secretariado; e o judiciário pelas varas regionais ligadas ao ministério público, tribunais de justiça, procuradoria e defensorias. Os poderes são independentes entre si, muitas vezes suas funções são complementares. Eles também podem cooperar.

Políticas públicas

São as ações desenvolvidas pelos governos em volta de um determinado objetivo, sendo reguladas e asseguradas por lei ou demais atos administrativos. Elas costumam ser criadas para solucionar problemas e trazer benefícios para a sociedade, sempre de maneira coletiva.

Projeto

São proposições que estão tramitando no Poder Legislativo. Geralmente contém justificativa, anexos e receberão pareceres das comissões.  Podem ser projetos de Lei Ordinária; de Lei Complementar; de Resolução; de Emenda à Lei Orgânica; de Lei de iniciativa popular; de Decreto;

Pronunciamento

Fala do vereador compartilhando seu posicionamento. Podem ser durante momentos reservados para isso, na tribuna, ou durante os momentos de discussões e votações das matérias.

Proposição

Toda matéria sujeita à apreciação do Poder Legislativo de suas comissões, da Mesa Diretora e da presidência é uma proposição. Existem cinco tipos: projetos, indicações, requerimentos, emendas e recursos à decisão do presidente da Casa.

Questão de ordem

É comum que vereadores digam “pela ordem” durante a sessão, visando o comprimento das normas contidas no Regimento Interno.

Quórum

Quantidade mínima obrigatória de vereadores presentes para que decisões tomadas tenham validade.

Regimento Interno

Conjunto de normas que estabelecem o funcionamento do Poder Legislativo, suas sessões e demais eventos.

Resolução

São documentos da categoria de atos normativos que regulam aspectos do Poder Legislativo.   

Revogação da lei

É o ato pelo qual uma lei, ou parte dela, deixa de estar vigente. A revogação pode ocorrer com a aprovação de novas leis, que revoguem as anteriores.

Sanção da lei

É a aprovação da lei por parte do Prefeito.

Sessão ordinária

Encontro regimental com a presença obrigatória dos vereadores. Elas são compostas por momentos separados, como Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais. As sessões ocorrem toda segunda-feira e terça-feira, as 17hrs.

Sessão solene

Sessão especiais para comemorações ou outro tipos de eventos.

Tramitação

Série de processos internos pelo qual as matérias passam até serem aprovadas.

Tribuna

É o Púlpito do plenário. Lugar em que a palavra é a assegurada para vereadores e demais convidados.

Votação nominal

Votação em que é identificada os vereadores e seu voto.

Votação simbólica

Forma de votar simplificada. Os votos favoráveis permanecem como estão, já os contrários precisam se manifestar.

Zerar a pauta

É uma expressão não oficial que significa debater e votar todas as matérias. Deixar sem mais nada aguardando votação.

Veto

É o contrário da sanção. É quando o chefe do Executivo, ou seja, o Prefeito, recusa a aprovação de um Projeto de Lei (Veto Total) ou parte dele (Veto Parcial).