Equiparação da legislação estadual a isenções do CIP e parcelamento de débitos com o Guarapuava Prev são aprovados em primeira votação

Na sessão ordinária desta terça-feira (06), os vereadores aprovaram, em primeira votação, os Projetos de Lei nº 0036 e 0037/2014, de autoria do Executivo, durante sessão ordinária desta terça-feira (06). Equiparação da legislação estadual sobre isenções do CIP e parcelamento de débitos com o Guarapuava Prev foram as proposições.

O acato a primeira proposta citada oficializou a alteração da Lei Municipal nº. 1307/2003, no seu Art.4º, que trata da isenção do pagamento de CIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública). A partir de agora, os pertencentes à classe residencial com consumo de até 120 KWh/mês não precisarão pagar a taxa (100 KWh/mês era o total anterior).

De acordo com o prefeito Cesar Filho, na justificativa da proposta, tal iniciativa é para equiparar a legislação estadual e beneficiar um maior número de consumidores de baixa renda.

Parcelamento de Débitos com o Guarapuava Prev

A segunda proposição dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com o Guarapuava Prev. – Regime Próprio de Previdência Social, relativas ao mês de abril de 2009 até Setembro de 2013, com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pela Administração, decorrente da irregularidade fiscal, em virtude da existência de tais débitos.

Cesar Filho reforça que o Projeto apresentado foi desenvolvido em prol da regularidade, sem onerar os cofres públicos, além de ser necessária para que os municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. “Além de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União”, finalizou.