Executivo deverá confirmar se instituiu o Comitê de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

O Requerimento nº 450/2013, de autoria do vereador Elcio Melhem (PP), foi aprovado, por unanimidade, durante sessão ordinária desta segunda-feira (21). Com a decisão, o Executivo deverá confirmar se já instituiu, via decreto, o Comitê de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Ele questiona se o município cumpriu o que determina o Art. 28, da Lei 2018/2011, na qual reside a sua dúvida.

Lei

Sancionada pelo então prefeito Luis Fernando Ribas Carli, a Lei 2018/2011: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a Prestação, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Guarapuava”.

Para conferir o texto na íntegra, acesse: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=343&inEspecieLei=1&nrLei=2018&aaLei=2011&dsVerbete=