Executivo deverá encaminhar informações sobre revogação de decreto que normatizou a utilização de bicicletas elétricas e ciclo-motor

O Requerimento nº 4/2014, de autoria do vereador Cleto Tamanini (PTC), foi aprovado, por unanimidade, durante sessão ordinária desta segunda-feira (10). Com a decisão, o Poder Executivo deverá encaminhar os motivos para a revogação do decreto 3296/2012, parecer em anexo no Boletim Oficial 869/2013, e que normatizou a utilização de bicicletas elétricas e ciclo-motor.

“Estes meios de locomoção são de muita utilidade para o trabalhador. A revogação das normas pensou-se seria para melhorá-las, na medida em que nada foi feito para melhorar a situação”, justificou.

Pela justificativa no Boletim Oficial, consta que o disposto no parecer CETRAN/PR (Conselho Estadual de Transito do Paraná), extraído do processo administrativo 11.732.945-3, aponta incompetência do município para legislar sobre o uso destes veículos.