Requerimento nº 351/2013 é aprovado por unanimidade

O Requerimento nº 351/2013, de autoria do vereador Cosme Stimer (PP), foi aprovado, por unanimidade, durante sessão ordinária desta terça-feira (13). Ele solicitou esclarecimentos, junto ao Poder Executivo, pelo não cumprimento dos Arts. 1º e 2º, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2082/2012.

Lei vigente

Este parecer foi sancionado no último dia 10 de dezembro. Promovida pelo ex-vereador Antenor Gomes de Lima, a Lei determina que o Executivo Municipal publique, semestralmente, o quadro dos cargos em comissão que integram os órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, além das Empresas Públicas.

Pelo §1º, consta que tal material deverá conter a denominação, o código, a lotação; e o nome de seu ocupante. Já o §2º explica que caso o cargo não esteja ocupado na data da emissão da relação deverá constar a indicação “vago”.

No Art. 2º aponta que a publicação deve ser feita na última semana de junho e de dezembro de cada ano, independente da relação anual de servidores já publicada no Boletim Oficial.