Executivo já sancionou 31 Projetos de Lei elaborados por vereadores

por Imprensa — publicado 02/07/2013 17h23, última modificação 06/10/2024 18h09

Este é o atual balanço, após a realização 38 sessões ordinárias, na qual foram aprovados 42 Projetos de Lei

Executivo já sancionou 31 Projetos de Lei elaborados por vereadores

O primeiro período legislativo terminou no último dia 25, com 38 sessões ordinárias realizadas. Ao todo, foi aprovado, em plenário, 42 Projetos de Lei, que seguiram para a sanção do Executivo. Até o momento, o prefeito César Filho já validou 31 propostas elaboradas pelos vereadores da atual legislatura.

Confira, abaixo, as Leis sancionadas. Todas são divulgadas nos Boletins Oficiais e o acesso é pelo: http://www.guarapuava.pr.gov.br/boletins-oficiais/2013-2/

LEI Nº 2094/2013

SÚMULA: Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar 007/2004.

Autor: Vereador Élcio José Melhem.

Proposta: Proibição dos shows pirotécnicos ou qualquer apresentação que possibilite a propagação de incêndio.

LEI Nº 2095/2013

SÚMULA: “Altera e suprime incisos do art. 4º. da Lei 1013/2001”.

Autor: Vereador Élcio José Melhem.

Proposta: Aumento no valor da multa diária (1.000 Unidade Fiscal Municipal (UFM), que possui valor total de R$ 42,27) as instituições financeiras que não cumprirem com o prazo estipulado. O limite é de até 20 minutos, em dias normais, e de 30 minutos para feriados prolongados, dias de pagamento aos Funcionários Públicos, vencimentos das faturas dos concessionários de serviços públicos; e nos dias de recebimento de tributos públicos.

LEI Nº 2096/2013

SÚMULA: “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal 1141/2002”.

Autor: Vereador Élcio José Melhem.

Proposta: Aumento no valor da multa diária (1.000 Unidade Fiscal Municipal (UFM), que possui valor total de R$ 42,27) as instituições financeiras que não cumprirem com o prazo estipulado. Sancionada em 14 de junho de 2002, a Lei dispõe sobre medidas que reduzam desconforto de espera no atendimento ao público nos estabelecimentos bancários do município

LEI Nº 2097/2013

SÚMULA: “Altera a redação do Parágrafo Único do art. 2º da Lei 1941/2011”.

Autor: Vereador Élcio José Melhem.

Proposta: Aumento no valor da multa diária (500 Unidade Fiscal Municipal (UFM), que possui valor total de R$ 42,27) as instituições financeiras que não cumprirem com a Lei. A iniciativa visa alterar o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1941/2011, sancionada no dia 25 de fevereiro de 2011 e que obriga as instituições financeiras a instalarem um painel opaco, entre os caixas e os clientes em esperas nas agências bancárias.

LEI Nº 2098/2013

SÚMULA: “Acrescenta a alínea "a", ao inciso VI, do artigo 51 da Lei Complementar 007, de 02 de setembro de 2004”.

Autor: Vereador Eurípio Rauen Neto.

Proposta: Pela alínea "a" é vedada a utilização de materiais que possuam fácil combustão e/ou que desprendam gases tóxicos em caso de incêndio em divisórias, revestimentos acústicos e assemelhados.

LEI Nº 2099/2013

SÚMULA: “Dispõe sobre avisos a serem fixados em todos os acessos aos estabelecimentos comerciais, bares, boates, casas noturnas, lanchonetes e demais estabelecimentos congêneres do Município de Guarapuava e dá outras providencias”.

Autor: Vereador Eurípio Rauen Neto.

Proposta: A iniciativa obriga estabelecimentos comerciais, bares, boates, casas noturnas, lanchonetes e demais a anexarem fotocopia do Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Guarapuava, bem como, placa indicando a capacidade de pessoas do estabelecimento, em conformidade com a licença expedida pelo Corpo de Bombeiros.

LEI Nº 2100/2013

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a INTEG – Incubadora Tecnológica de Guarapuava”.

Autor: Vereador José Aírson Horst

Proposta: Repasse de recursos financeiros do município a entidade.

LEI Nº 2102/2013

SÚMULA: “Denomina de HERBERTH STORL, a Rua Projetada 01 – Código 16900 – Bairro Alto Cascavel”.

Autor : Vereador Edony Antonio Kluber

LEI Nº 2103/2013

SÚMULA: “Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei 1346/2004”.

Autor: Vereador Celso Lara da Costa

Proposta: Fora sancionado, em 2004, Lei que autorizou Executivo a doar um imóvel, lotado em Entre Rios, ao 16º Batalhão de Polícia Militar (PM), visando à construção da sede do Destacamento da PM. No Artigo 2º, inciso primeiro, constava que se após dois anos de escritura de doação não fosse iniciada a construção, o terreno seria revertido para a prefeitura. A obra não teve início neste período e, para eliminar essa possibilidade, aumentou-se o período para dez anos.

LEI Nº 2105/2013

SÚMULA: “Institui a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de Guarapuava”.

Autora: Vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas

Proposta: Dentre os objetivos desta iniciativa, figura a difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte; promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida; entre outros.

LEI Nº 2106/2013

SÚMULA: “Institui medida de incentivo para o funcionário municipal que comprovar ser doador regular de sangue”.

Autor: Vereador Rodrigo Serena Crema

Proposta: O benefício será de dois dias de dispensa das atividades, em cada doze meses trabalhados. Entende-se por doador regular aquele que o faça quatro vezes por ano (homens) e três vezes (mulheres).

LEI Nº 2107/2013

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação Movimento Hip Hop Voz Ativa de Guarapuava”.

Autor: Vereador Germano Toledo Alves

Proposta: Repasses de recursos financeiros do município a entidade.

LEI Nº 2104/2013

SÚMULA: “Acresce o artigo segundo à Lei 690, de 09 de setembro de 1997”.

Autores: Vereadores Eurípio Rauen Neto, Ademir Fabiane, Germano Toledo Alves e Valdomiro Batista.

Proposta: O local passa a ser denominado Parque Recreativo e Turístico do Jordão Luiz Ciscato, sendo destinado a realização de atividades turísticas, recreativas, esportivas e de lazer.

LEI Nº 2110/2013

Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel de propriedade do Município de Guarapuava”.

Autores: Vereadores Edony Antonio Kluber e Valdemar Calixto dos Santos

Proposta: Autoriza o Executivo a promover a outorga da Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Guarapuava, ao IASEF (Instituto Amanhecer Sem Fome), para a construção de sua sede própria.

LEI Nº 2112/2013

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar um terreno ao Governo do Estado do Paraná, para a construção de um colégio”.

Autor: Vereador José Valdir Kukelcik

Proposta: Terreno localiza-se no bairro Morro Alto.

LEI Nº 2113/2013

SÚMULA: “Concede Título de Cidadão Benemérito de Guarapuava, ao Senhor Valdir Cruz”.

Autor: Vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas

LEI Nº 2114/2013

Súmula: “Concede Titulo de Cidadão Honorário de Guarapuava, ao Ilustríssimo Senhor Aldovino Alves de Farias”.

Autor: Vereador Elcio José Melhem

LEI Nº 2115/2013

SÚMULA: “Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno para a Ordem dos Advogados do Paraná – Subseção de Guarapuava”.

Autor: Vereador Elcio José Melhem

Proposta: Terreno é para a construção da sede própria da entidade, em Guarapuava.

LEI Nº 2116/2013

SÚMULA: “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a Política Municipal de Fomento do Cooperativismo e Associativismo da Agricultura Familiar no Município de Guarapuava e dá outras providências”.

Autor: Vereadores Ademir Fabiane e Germano Toledo Alves.

Proposta: Esta ação compreende o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e iniciativa privada, que venham beneficiar o setor cooperativista, no que tange promoção, desenvolvimento social, econômico e cultural.

LEI Nº 2117/2013

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Instituir a ginástica laboral na rede municipal de ensino antes do início das aulas”.

Autor: Vereador José Valdir Kukelcik

Proposta: O vereador propôs que ocorra, diariamente e antes do início das aulas, ginástica laboral, com exercícios de alongamento, relaxamento e respiração correta, na rede municipal de ensino.

LEI Nº 2118/2013

SÚMULA: “Concede ao Ilustríssimo Professor Silvio Antonio Fráguas, o Titulo de Cidadão Honorário de Guarapuava”.

Autor: Vereador José Valdir Kukelcik.

LEI 2123/2013

SÚMULA: “O presente destina-se a regulamentar o passe das crianças de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, no transporte coletivo rodoviário urbano e distrital, determinando que essas não passem sob as catracas ou roletas e sim, como os demais passageiros fazem, possam transpor esses mecanismos, gratuitamente, mediante utilização de cartão ou vale eletrônico, dando assim cumprimento ao Inciso III, Art. 01 da CF, Art. 3, 4, 5, 15 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990, Art. 33 e Inciso I do Art. 58, da Lei Municipal nº 1203/2002.”

Autor: Vereador Márcio Luis Carneiro do Nascimento.

Proposta: A iniciativa institui que todas as empresas de transporte coletivo, subornadas ao Poder Público municipal, deverão fornecer o serviço gratuito a crianças de dois a cinco anos, mediante cadastro e entrega de cartão ou vale eletrônico.

LEI 2124/2013

SÚMULA: “Altera a Rua Nova Fronteira – Bairro Vila Bela – Loteamento Vila Planalto, para Rua Professora Gabriela Hugo Rios do Nascimento”.