Legisladores guarapuavanos anunciam Moção de Repúdio a PEC 37/2011

Os vereadores anunciaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (2), Moção de Repúdio à aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37/2011, que suprime a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público e reserva este direito às polícias Federal e Civil. Além disso, crimes investigados pela Receita Federal, Banco Central e outros órgãos ficarão sem resposta. Tal iniciativa é sob o Requerimento nº. 140/2013, de autoria de todos os membros da Casa, e deve-se ao ofício encaminhado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava, que solicitou a Moção.

De acordo com os legisladores, este parecer favorável impedirá o Ministério Público de exercer seu importante papel no combate a criminalidade, resultando em mais impunidade e fomento da corrupção. “Não é prudente amordaçar uma instituição que é a dona da ação penal pública. A investigação criminal, por parte do Ministério Público, vem contribuindo para corrigir o desvio de rota de muitas investigações”, ressaltaram.

Tramitação

A PEC 37/2011 é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), que acrescenta o Parágrafo 10 ao Art. 144 da Constituição Federal.

Já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.