Legislativo aprova Programa de Regularização Fundiária Rural

Foi aprovado pelo plenário do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei n° 36/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui no município de Guarapuava o Programa de Regularização Fundiária Rural. A proposição é de interesse social e tem a agricultura familiar como público inicialmente prioritário.

De acordo com a administração, o programa tem como eixo central a redução das desigualdades sociais e econômicas por meio da concretização de políticas públicas de acesso à terra, ao trabalho e à expansão produtiva. “O objetivo é dar oportunidade àquelas famílias ou grupo de pessoas que não têm condições de arcar com custas e despesas para regularização de seus imóveis rurais, garantindo a função social da propriedade e sua inclusão social, gerando oportunidades, desenvolvimento e mais renda aos agricultores”, justifica o Prefeito, Celso Góes.

Com o programa, o município poderá custear todo o processo para os pequenos agricultores familiares e famílias carentes que moram na zona rural. Entre os custos, por exemplo, está o georreferenciamento, que é um sistema de medição de terras. A partir dessa regularização, então, o produtor rural poderá realizar financiamento no banco e investir na sua propriedade.

“Regularização Fundiária Rural é o instrumento que define e consolida a ocupação das terras de longa data por agricultores e grupos familiares que não têm títulos ou estão em situação dominial e possessória irregular”, explica a proposição.

O Programa será conduzido pela Secretaria Municipal de Agricultura, por intermédio do Programa Vida Rural, através da Divisão de Políticas Públicas/Habitacionais. O Secretário Municipal de Agricultura, Itacir Vezzaro, destacou que o Projeto de Lei é apenas uma das partes de uma grande parceria entre Prefeitura, Câmara de Vereadores e Tribunal de Justiça. De acordo com ele, “a Câmara acolheu de pronto a nossa iniciativa e nunca se furtou a esse debate”.

Por determinação do Presidente, Vereador João Napoleão, o Poder Legislativo tem sido parceiro do projeto desde as primeiras tratativas entre os Poderes Judiciário e Executivo, de modo que vem acompanhando todos os processos e contribuindo com todos os trabalhos, disponibilizando inclusive recursos humanos e materiais. “Estamos muito satisfeitos com o bom andamento dos trabalhos e nos sentimos honrados por poder participar e dar a nossa contribuição. É a inclusão social de mais de 200 famílias no direito à propriedade e não mediremos esforços até que todos os títulos sejam entregues”, afirmou o Presidente.

Os trabalhos também estão sendo feitos em parceria com o projeto Justiça no Bairro, desenvolvido e coordenado pela 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Joeci Camargo.

O projeto de lei foi aprovado na sessão do dia 7 de dezembro, em primeira e segunda votação.