Lei de Libras é sancionada em plenário lotado

Na noite da última quarta-feira (12), a Câmara foi palco da sanção da Lei 2216/2013, que concedeu a legalidade de comunicação no município a Libras (Língua Brasileira de Sinais). Sob o plenário lotado, com a presença de lideranças políticas, vereadores, profissionais da área e toda a comunidade, o prefeito César Filho assinou o decreto de oficialização, junto ao secretário de Administração, Ivanes Josefi, além dos legisladores Edony Kluber (PSD) – presidente; e José Valdir Kukelcik (PPS) – autor do Projeto de Lei.

Os deficientes auditivos presentes na solenidade puderam entender cada mensagem falada pelos integrantes da mesa diretora. A tradutora e intérprete de línguas do NRE (Núcleo Regional de Educação), Jiane Ribeiro Neves Cwick, responsável por intermediar a comunicação entre ambos, destacou que a iniciativa veio de encontro aos anseios da comunidade. “Percebemos que o município os valoriza. Atualmente, algumas de suas necessidades residem no baixo número de profissionais capacitados para dialogar com eles, sob a ferramenta da Libras, além da pouca demanda de emprego”, ressaltou Jiane Cwick. “Um grande leque de oportunidades se abriu, pois, agora, haverá maior possibilidade de trabalharem como intérpretes, devido à prioridade citada na Lei”.

Valdir Kukelcik (PPS), que também é chefe do NRE, reforçou a sensibilidade do Poder Executivo ao sancioná-la. “Com tal solenidade oficializamos um direto a classe. Esta é uma política pública e o Legislativo a abraçou. Também destaco que o nosso objetivo, com a proposta, foi proporcionar um serviço humanizado de alta qualidade, proporcionando inclusão e igualdade social a todos”, argumentou.

Para o presidente Edony Kluber, a iniciativa de Kukelcik foi de extrema relevância, pois a linguagem é parte integrante no desenvolvimento do ser humano, portanto torna-se necessário a efetivação de alternativas para que a comunicação não foque, apenas, em emissor e ouvinte. “Com tal legalidade, poderemos ter o real entendimento de suas necessidades, anseios e expectativas. Consolidamos princípios de melhorias na qualidade de vida dos deficientes auditivos, como uma forma de lhes garantir os seus direitos”, finalizou.

Entenda a Lei

Aprovada, por unanimidade no final do ano passado, o parecer aponta que o Poder Público local deverá garantir apoio para uso e difusão da linguagem, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas. Além disso, a Administração Pública, Direta e Indireta, assegurará o atendimento em repartições Públicas, estabelecimentos de ensino, hospitais e assistência jurídica.

A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais será comprovada através de certificado de Curso de Formação em Libras, expedido por quaisquer entidades habilitadas. O cargo de Professor de Língua de Sinais é prioritário aos surdos, devido à necessidade de preservar a sua cultura na constituição linguística.

O Executivo deverá regulamentá-la em até 120 dias, a partir da data de sua publicação no Boletim Oficial do Município.