Ordem do dia - 04.11.13
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2013
A proposta do Projeto de Lei nº. 64/2013 em cotejo, tem por objeto a alteração da redação da Lei nº. 1701/2008, dispensando o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para preenchimento de vagas na Administração Pública direta, indireta e funcional a doadores de sangue e órgãos, desde que comprovarem pelo menos, três doações de sangue e ou órgãos ou duas de sangue e uma de órgãos e vice versa, realizadas no período de um ano antes da data final das inscrições cuja isenção seja pleiteada. (...) a título de contribuição e para atender de uma forma mais objetiva o interesse social, sugere-se a mudança na redação do parágrafo primeiro do Artigo 2º do presente projeto de lei, exigindo, por ser mais razoável, a comprovação de apenas uma doação de Órgão, independente de prazo e devidamente comprovada por certidão fornecida pela Instituição receptora.
VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2013
A proposta do Projeto de Lei nº. 92/2013 em síntese, tem por finalidade o acréscimo do inciso “V” ao parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal 2082/2012, afim de que seja publicado no Boletim Oficial do Município, semestralmente, o valor dos subsídios, vencimentos ou proventos, referentes aos Cargos em Comissão que integram os Órgãos da Administração Pública direta e indireta. (...) Aproveitamos para informar que tal Projeto deverá ser encaminhado a esta Casa de Leis para análise e posterior votação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do presente. Desta forma, por entender que o Projeto de Lei que será proposto atenderá o interesse social quanto à matéria de forma mais satisfatória, opinamos pelo Veto Integral ao Projeto de Lei nº 92/2013.
VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
REQUERIMENTO Nº 458/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRSON HORST - PPS
O Vereador abaixo assinado, amparado no artigo 69 do Regime Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência a constituição de uma Comissão Especial para o acompanhamento da CPI dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que a mesma ganhe força e alcance os resultados esperados. Solicitamos que a mesma seja composta por 3 (três) vereadores e seu prazo de funcionamento até o termino da referida CPI ou a conclusão dessa legislatura.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES
REQUERIMENTO Nº 459/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR CLETO TAMANINI – PTC
Para que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, e ou a Secretaria Responsável, solicitação no sentido de fornecer informações a respeito da composição atual, bem como sua Diretoria, do Conselho Municipal Anti - Drogas - COMAD, bem como suas respectivas funções e as atividades desenvolvidas por este. JUSTIFICATIVA 1. Pelo Requerimento nº: 246, de 07/05/2013, aprovado em 15/05/2013, foi solicitado ao Presidente do COMAD, Sr. Carlos Henrique Redkz, para prestar informações sobre o Conselho, sua composição e suas funções. 2. A Mesa da Câmara enviou o Requerimento pelo Ofício nº: 350/13, de 15/05/2013. 3. O Gabinete enviou o pedido à Secretária Municipal de Saúde pelo Ofício nº: 19/13, solicitando a Composição dos Conselhos da Secretária Municipal de Saúde. 4. A Secretária Municipal de Saúde respondeu ao Ofício 19/13, do Gabinete, informando que a composição do COMAD se deu pelo Decreto 2195/10, mas foi nomeação para o biênio 2010/2011, portanto, vencido onde consta como Presidente, Giovani Caetano Jaskulski, e não Carlos Henrique Redkz. 5. Não recebemos qualquer resposta ao Ofício 350/13 da Câmara. 6. Portanto, nada se sabe, tanto sobre a Composição do COMAD, se foi renovado (qual o Decreto?), suas funções, e também não há resposta sobre a presença do responsável do referido Conselho para exposição de seus trabalhos na Câmara.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES
REQUERIMENTO Nº 460/2013 DE AUTORIA DOS VEREADORES EURÍPIO RAUEN NETO – PPS E MARCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO – PPS
O Vereador que subscreve o presente, com base no art. 182 do Regimento Interno, REQUER o envio de moção de aplausos a senhora Bruna Pacheco, proprietária da Studio de Dança Bruna Pacheco, pela realização, no último dia 25 de outubro, do espetáculo "Rei Leão", no Pahy Centro de Eventos, reunindo mais de 1.500 pessoas. JUSTIFICATIVA: Esse é o oitavo ano em que o Studio de Dança Brunca Pacheco realiza eventos culturais em nosso município, sendo merecedora da presente moção de aplausos por fomentar, anualmente e de forma grandiosa, a cultura em Guarapuava.
VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2013 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2013 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a criar despesas para o exercício financeiro de 2013 através de créditos adicionais especiais.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2013 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a criar despesas para o exercício financeiro de 2013 através de créditos adicionais especiais.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2013 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – QUORUM 2/3
EDONY ANTONIO KLUBER
Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava