Pareceres contrários a Projetos de Leis são retirados de pauta por 24 horas

Na sessão ordinária desta terça-feira (20) houve votação de pareceres de arquivamento, elaboradores pela Comissão de Justiça e Redação (formada pelos vereadores Germano Alves (PR) – presidente; Valdir Kukelcik (PPS) – relator; e Elcio Melhem (PP) – membro) a cinco Projetos de Lei de autoria do vereador Rodrigo Crema (PMDB). De acordo com os legisladores, todos pecavam por vícios de iniciativa.

"Ocorre que a iniciativa do Projeto de Lei autorizativa é de competência privativa do chefe do poder executivo, tudo isto por um imperativo lógico: somente se autoriza a quem pede autorização. E não havendo tal pedido, não há nada para se autorizar”, justificaram.

Durante a solenidade, eles chegaram a um acordo e todos os pareceres foram retirados de pauta por 24 horas. A intenção é que ele seja reelaborado e volte para votação.

Projetos

Confira abaixo as súmulas das propostas em questão:

P.L 73: Autoriza o chefe do poder executivo a criar serviço de fisioterapia nos distritos

P.L 74: Autoriza o chefe do poder executivo a manter médico todos os dias úteis do mês nos prontos socorros dos distritos

P.L 84: Autoria o chefe do poder executivo a criar Clínica do Idoso

P.L 71: Autoriza o Poder Executivo a manter uma ambulância por 24 horas em cada distrito

P.L 72: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a manter dentista nos distritos do município