Período Extraordinário encerra atividade parlamentar em 2013

Na manhã desta sexta-feira (20), os vereadores de Guarapuava foram convocados a participarem de Período Extraordinário. Na pauta, cinco matérias apreciadas, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e outra sob a assinatura de Edony Kluber (PSD) – presidente; Ademir Fabiane (PSD) e Germano Alves (PR). Tal sessão, que não contou com a presença de Elcio Melhem (PP), Maria José Mandu Ribeiro Ribas (PSDB) e Rodrigo Crema (PMDB); foi a última atividade parlamentar deste ano.

Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

O Projeto de Lei nº 123/2013, de autoria de Kluber, Fabiane e Alves, foi aprovado por todos os presentes. A proposta altera a Lei 703/97, que instituiu o Funderg (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Guarapuava), vinculado à secretaria de Agricultura.

Foram acrescidos incisos, ao Art. 1º, outorgando funções do Funderg, como adequação e manutenção das estradas rurais; a aquisição de máquinas, veículos e outros equipamentos afins, além de apoio a grupos organizados de agricultores familiares do município, podendo ser famílias ou associações congêneres.

Além disso, houve a alteração dos incisos III, IV e V, Art. 2º, que dispõe sobre a captação de recursos. A totalidade da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural); operacionais próprios resultantes de adiamentos concedidos e de serviços prestados pelo município, incluindo as taxas recolhidas pelo SIM/POA (Serviço de Inspeção Municipal sobre Produtos de Origem Animal) serão novas formas de arrecadação.

Limpeza de Terrenos Baldios

Foi aprovado, por todos os legisladores presentes, o Projeto de Lei Complementar 006/2013, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a redação do Código de Posturas do Município (Lei Complementar 07/2044), no que se refere à limpeza de terrenos baldios.

A partir de sua publicação no boletim oficial, os proprietários, moradores ou possuidores a qualquer título de terrenos são obrigados a mantê-los limpos e roçados, sob pena de aplicação de multa, lançamento em divida ativa do valor e inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes.

Estes serão notificados e terão trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Transcorrido o prazo sob o não atendimento da demanda, a Administração poderá contratar a SURG (Companhia de Serviços e Urbanização de Guarapuava) para proceder a limpeza, ficando autorizada a cobrar os custos dos serviços, acrescidos de 20%.

Crédito Adicional Suplementar

Foi aprovado, também por todos os presentes, os Projetos de Lei nº`s 0072 e 0073/2013, visando a abertura de crédito Adicional Suplementar.