Período Extraordinário ocorre amanhã

Nesta sexta-feira (25), às 18 horas, haverá período extraordinário, com dois Projetos de Lei em votação. Ambos foram encaminhados pelo Poder Executivo e são referentes ao “Educard Guarapuava”, anunciado há alguns meses como “Passe Único”.

Tal proposta possibilitará que o estudante utilize, por até quatro vezes no mesmo dia, o serviço de transporte coletivo, através do pagamento de R$ 1. Este benefício valerá durante o as datas que integram o calendário anual escolar.

Sem remuneração

Desde 2006, a partir do art. 57, da Emenda Constitucional nº. 50/06, ficou expressamente vedado o pagamento ao vereador convocado para sessões extraordinárias, seja em período ordinário ou em recesso.

Propostas

Confira as súmulas das duas matérias em votação:

PROJETO DE LEI Nº 0061/2014: “Institui o EDUCARD GUARAPUAVA, modalidade especial de tarifa estudantil de transporte público urbano, vinculado à política de acesso à Educação e incentivo a soluções coletivas de Mobilidade Urbana do Município de Guarapuava – Estado do Paraná, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 0074/2014: “Autoriza o poder executivo a instituir a Unidade Orçamentária com a denominação Fundo Municipal EDUCARD GUARAPUAVA e, a criar despesas para o exercício financeiro de 2014 através de créditos adicionais especiais”.