Período Extraordinário ocorre nesta sexta-feira (5)

Nesta sexta-feira (5), às 9 horas, haverá período extraordinário, com cinco Projetos de Lei em votação. Todos foram encaminhados pelo Poder Executivo.

Atualmente, a Câmara está em recesso parlamentar, ou seja, sem a realização de sessões ordinárias, período que ocorre todos os anos. As atividades terminaram no último dia 25, após 38 solenidades ordinárias realizadas.

O retorno do período de atividade parlamentar será no dia 5 de agosto.

Sem remuneração

Desde 2006, a partir do art. 57, da Emenda Constitucional nº. 50/06, ficou expressamente vedado o pagamento ao vereador convocado para sessões extraordinárias, seja em período ordinário ou em recesso.

Propostas

Confira as súmulas das cinco matérias em votação:

Projeto de Lei 0030/2013: “Dispõe sobre a alienação de área de terra de propriedade do Município de Guarapuava ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em Programa a ser operacionalizado pelas Instituições Financeiras Oficiais Federais”;

Projeto de Lei 0032/2013: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno medindo 10.739,27 m2 nesta cidade à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social”;

Projeto de Lei 0033/2013: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel”;

Projeto de Lei 0034/2013: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a DESAFETAR trecho de área da Rua das Domésticas, localizada no Núcleo Habitacional 2000, unificar este trecho à lotes contíguos, pertencentes às Quadras 5 e 6 e, destinar a área total unificada, doando-a se necessário for, ao ESTADO DO PARANÁ, para construção do CENTRO DA JUVENTUDE, conforme programa e compromisso firmado através de Termo de Cooperação Técnica e Financeira/Convênio entre o Governo do Estado, a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e o Município”;

Projeto de Lei 0018/2013: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Guarapuava e estabelece outras providências”, que está em tramitação nesta Casa.