Piso da Enfermagem: repasse para pagamento é autorizado pelo Poder Legislativo

Mais uma importante alteração no orçamento da Secretaria de Saúde de Guarapuava foi autorizada pelo Poder Legislativo. Na sessão desta segunda-feira, 06/11, o Projeto de Lei (E) 115/2023 passou por sua primeira Discussão e Votação, sendo aprovada por 17 votos favoráveis. Com isso, o Município fica autorizado a abrir crédito adicional especial na legislação orçamentária, de forma a acomodar um repasse de R$ 200.000,00.

De acordo com a justificativa do projeto, essa é uma complementação referente ao custeio da folha de pagamento do Piso de Enfermagem, de acordo com a Lei Federal n.º 14.434/2022. A verba tem como origem o Governo Federal, sendo encaixada na fonte de recursos como assistência financeira da União. 

Os repasses aos servidores e servidoras serão com efeitos retroativos ao mês de maio de 2023. O projeto deve voltar à pauta ainda neste semana.

Fundo Municipal da Infância e Adolescência também terá repasse

Além disso, a sessão desta segunda também teve a aprovação na alteração do orçamento para destinação de recursos ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA). As mudanças são propostas pelo Projeto de Lei (E) 96/2023.

Serão R$ 50.000,00 voltados a compra de materiais de higiene. De origem estadual, a verba tem objetivo de atender a deliberação nº 078/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A normativa visa o “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”.

Assim, o FIA poderá oferecer apoio suplementar às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, garantindo o acesso a produtos de higiene íntima e pessoal, como fraldas, absorventes e itens relacionados.  A segunda votação também deve acontecer na ainda nesta semana.