Piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias é aprovado na Câmara Municipal

Nesta quinta-feira, 16/02, o Poder Legislativo Municipal realizou sessão extraordinária para votar a adequação do piso salarial dos agentes comunitários municipais de saúde e agentes de endemias.

O projeto de lei complementar considera a edição da Medida Provisória n.º 1.143/2022 que atualizou para R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o valor do salário mínimo nacional e atualiza o piso de vencimentos para os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias para equivalente à 2 (dois) salários mínimos, conforme devidamente definido no § 9º do art. 198 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, retroativo a 01/01/2023.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores e vereadoras.