Poder Legislativo aprova quatro projetos de lei que incentivam inovação, regularização imobiliária e facilitação tributária
Foto: Diretoria de Comunicação.
Nesta terça-feira, 25/02, o Poder Legislativo de Guarapuava aprovou quatro importantes projetos de lei que beneficiarão a população e o setor econômico do município. Com a quebra de interstícios e a realização de sessão extraordinária, os parlamentares garantiram a votação das propostas em segunda apreciação, permitindo maior rapidez na implementação das medidas.
Os projetos foram enviados pelo Executivo e aprovados pelos vereadores e vereadoras, tendo como objetivo estimular a comercialização e regularização de imóveis, reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), facilitar o pagamento de tributos municipais e fomentar a inovação no município.
Duas das proposições, os PLs (E) 03 e 04, foram protocoladas na segunda-feira, 24/02, e tiveram sua análise nas comissões agilizada para serem votadas na terça-feira.
Benefícios ao contribuinte
Dois desses projetos já eram aguardados pela comunidade por conta dos benefícios que trazam diretamente para cidadãos, setor produtivo e para a gestão municipal.
Uma dessas iniciativas é a do Prefig-2025, que possibilita a regularização de débitos de IPTU, ISS e outras taxas municipais com condições especiais. O texto prevê descontos de até 100% nos juros e multas para pagamento em parcela única.
Além disso, o Programa de Incentivo à Comercialização e Regularização de Imóveis, também possibilita o aumento na arrecadação ao mesmo tempo que promete aquecer o mercado imobiliário. Isso acontece devido à redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com a aprovação, a taxa será reduzida para 0,5% para financiamentos habitacionais e 1,25% para outras transmissões.
Confira os projetos aprovados
Projeto de Lei Complementar (E) 01/2025
Institui o Programa de Incentivo à Comercialização e Regularização de Imóveis no Município de Guarapuava. A iniciativa visa facilitar a aquisição e legalização de propriedades, estimulando o mercado imobiliário local.
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Projeto de Lei Complementar (E) 02/2025
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava (Prefig-2025), permitindo que contribuintes possam regularizar tributos municipais em atraso, como IPTU e ISS, por meio de condições facilitadas.
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Projeto de Lei (E) 03/2025
Cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), um órgão estratégico para o desenvolvimento de políticas voltadas à modernização e avanço tecnológico em Guarapuava.
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Projeto de Lei nº 04/2025
Institui o Fundo Municipal de Inovação, que viabiliza investimentos e projetos voltados às áreas de tecnologia e desenvolvimento científico na cidade.
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Todas as propostas agora voltam ao Poder Executivo para sanção e publicação no Boletim Oficial do Município.