Prefeito César Filho sanciona mais seis Projetos de Lei elaborados por vereadores
Nesta semana, a prefeitura de Guarapuava publicou outros três Boletins Oficiais, constando seis Projetos, aprovados em plenário, que já são válidos como Leis Municipais, devido à sanção do prefeito César Filho.
As matérias constam nos Atos Administrativos nº 857 e 859, que podem ser conferidos pelo: http://www.guarapuava.pr.gov.br/boletins-oficiais/2013-2/
Confira as Leis sancionadas pelo Executivo:
LEI Nº 2145/2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Verificação de Óbito – S.V.O, no Município de Guarapuava”.
Autor: Vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas.
Proposta: Criação do S.V.O. (Serviço de Verificação de Óbito), que deverá ser norteado pela Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis – estabelecido pela Portaria nº. 1.405 de 26 de junho de 2006, do Ministério da Saúde.
LEI Nº 2146/2013
SÚMULA: “Altera denominação da Rua Corumbá para Rua Arlindo Antonelli”.
Autor: Vereador Cosme Mariante Stimer
Proposta: Local encontra-se no bairro Industrial.
LEI Nº 2147/2013
SÚMULA: “Acrescenta § 3º no Art. 1º da lei 994/2000 e dá outras providencias”.
Autor: Vereador Edony Antonio Kluber
Proposta: Este novo parecer aponta que no caso de colocação de painéis de led com displays informativos de hora e temperatura, nos espaços destinados à veiculação de publicidade deverão ser reservadas áreas para veiculação de publicidade institucionais do município, definidos no contrato de concessão, como campanhas de vacinação, de combate a dengue, campanhas educativas, eventos sociais, culturais e outros de interesse público.
LEI Nº 2148/2013
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Vôo Livre de Guarapuava”.
Autor: Vereador Edony Antonio Kluber
Proposta: A entidade terá a possibilidade de receber doações e repasses do poder público local.
LEI Nº 2149/2013
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Assentamento São Pedro/A.D.M.D.A.S.P. – Guarapuava / Paraná ”.
Autores: Vereadores Milton de Lacerda Roseira Junior e Celso Lara da Costa.
Proposta: A entidade terá a possibilidade de receber doações e repasses do poder público local.
LEI Nº 2150/2013
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agricultores Familiares da Comunidade de São Sebastião/ A.D.M.S.S – Guarapuava / Paraná”.
Autores: Vereadores Milton de Lacerda Roseira Junior e Celso Lara da Costa.
Proposta: A entidade terá a possibilidade de receber doações e repasses do poder público local.