Projeto de Lei Complementar referente ao zoneamento de Entre Rios é aprovado

Os vereadores aprovaram, por unanimidade e em última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2014, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18). Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação das áreas urbanas do distrito de Entre Rios.

Dividido em 62 artigos, a nova Lei visa regulamentar o tamanho mínimo dos lotes, passeios e calçadas, tipos de edificações permitidos em cada área, entre outros. Outro objetivo figura na divisão das áreas em cinco zonas - Residencial Histórica; Expansão Controlada; Densificação; Especiais e Industrial.

De acordo com o prefeito César Filho, na justificativa da proposta, em Audiência Pública, realizada pelo Concidade e secretaria de Habitação e Urbanismo, os estudos foram apresentados para a comunidade.

Ainda segundo o texto, a Lei vigente data de 1991 e não está mais adequada. “As pesquisadas realizadas em 2005, apresentados em reunião naquele ano, não seguiram adiante, sendo que se tornou uma problemática a análise de projetos de edificações e loteamentos. Atualmente técnicos e comunidade aguardam a Lei que se fez necessária há algum tempo.

Com a decisão, a proposição retorna ao Poder Executivo para sanção.