Projeto de Lei institui Programa de Regularização Fundiária Rural

O Secretário Municipal de Agricultura, Itacir Vezzaro, e uma equipe do Núcleo de Regularização Fundiária estiveram nesta semana na Câmara Municipal para protocolar o Projeto de Lei número 36/2021, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Eles também aproveitaram para se reunir com Vereadores e o Presidente, João Napoleão, para detalhar a proposição e pedir apoio na aprovação.

Com o programa, o município poderá custear todo o processo para os pequenos agricultores familiares e famílias carentes que moram na zona rural. Entre os custos, por exemplo, está o georreferenciamento, que é um sistema de medição de terras.

A partir dessa regularização, o produtor rural poderá realizar financiamento no banco e investir na sua propriedade, podendo aumentar e diversificar sua produção e agregando um incremento à renda familiar.

Itacir ressalta que o Projeto de Lei é apenas uma das partes de uma grande parceria entre Prefeitura, Câmara e Tribunal de Justiça. De acordo com ele, “a Câmara acolheu de pronto a nossa iniciativa e nunca se furtou a esse debate. Por isso, acreditamos numa grande adesão dos Vereadores à votação favorável”, finalizou.

O Poder Legislativo de Guarapuava tem sido parceiro do projeto desde as primeiras tratativas entre os Poderes Judiciário e Executivo, de modo que vem acompanhando todos os processos e contribuindo com todos os trabalhos, disponibilizando recursos humanos e materiais. Esta é uma determinação do Presidente, que acredita ser mais uma forma de o Legislativo atuar em benefício da população e em especial daqueles mais necessitados.

“Estamos muito satisfeitos com o bom andamento dos trabalhos e nos sentimos honrados por poder participar e dar a nossa contribuição. É a inclusão social de mais de 200 famílias no direito à propriedade, que é um direito assegurado pela Constituição. Não mediremos esforços até que todos os títulos sejam entregues”, afirmou João Napoleão.

Os trabalhos de regularização estão sendo feitos em parceria com o projeto Justiça no Bairro, desenvolvido e coordenado pela 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Joeci Camargo.