Projeto para implantação do Prefig 2014 é aprovado

Foi aprovado, por unanimidade e em três turnos votação, o Projeto de Lei nº 0052/2014, de autoria do Executivo, durante sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (20). A proposta dispõe sobre o parcelamento de tributos municipais com vistas à regularização fiscal dos contribuintes, o Prefig (Programa de Recuperação Fiscal).

De acordo com o texto da atual proposta, os contribuintes poderão parcelar suas dívidas em até 24 meses. O prefeito Cesar Filho anunciou que os objetivos residem em estabelecer regras gerais para a regularização dos débitos em atraso para com a Fazenda Pública Municipal, em condições mais favoráveis de pagamento. “Dessa forma, a instituição do parcelamento proposto visa à redução da inadimplência fiscal municipal, a redução das execuções perante o Poder Judiciário local, bem como garantir a arrecadação de valores, que resultará no aumento da arrecadação da receita tributária do Município, que favorecerá toda a população guarapuavana”, revelou Filho, na justificativa da proposição.