Projeto que aliena imóvel para a construção de moradias populares na colônia Vitória é aprovado

O Projeto de Lei nº 0030/2013 foi aprovado, por unanimidade (17 votos favoráveis e quatro ausências) e em três turnos de votação, durante período legislativo extraordinário, realizado na manhã desta sexta-feira (5). A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), 97 imóveis do Loteamento Núcleo Habitacional Entre Rios, situados na colônia Vitória.

Estes locais serão destinados a construção de moradias populares para as famílias necessitadas, que serão realocadas ou reassentadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Reversão

De acordo com o Art. 4º, haverá a reversão destas propriedades ao município, caso o FAR não as utilize para a implantação de casas, destinadas à população de baixa renda, ou se as obras não iniciarem em até dois anos, contados a partir da efetiva alienação.