Projeto que altera Lei Municipal nº. 2088/2013 e beneficia microempresários é aprovado em primeira votação

Foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei nº. 0021/2013, durante sessão ordinária desta terça-feira (18). O Executivo propôs a alteração da Lei Municipal nº. 2088/2013, que dispõe sobre o parcelamento de tributos municipais com vistas à regularização fiscal dos contribuintes, e beneficiará microempresários.

Mudanças

No novo parecer do Art. 1º, consta que “os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), relativamente a Fatos Geradores praticados por Profissionais Liberais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais, IPTU, taxas, e contribuição de melhoria, poderão ser pagos ou parcelados em até 24 meses, com anistia progressiva da multa e da atualização monetária sobre ela incidente e remissão progressiva dos juros.

Já o Art. 2º declara que também são contempladas pelos benefícios citados anteriormente as multas e penalidades decorrentes de descumprimentos de obrigações acessórias, atraso ou falta de entrega de informações fiscais e declarações de movimento econômico.

Justificativa

De acordo com o prefeito César Filho, a iniciativa busca definir de forma mais apurada a abrangência das regras originalmente estabelecidas e que, de forma geral, possibilitam aos contribuintes regularizar seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal, em condições mais favoráveis de pagamento. “É notória a intenção dos diversos entes políticos federados, União, Estados e Municípios, de propiciar aos micro e pequenos empreendedores as melhores oportunidades, tanto com legislação própria mais favorecida como com carga tributária diferenciada”, justificou.

A proposta será votada em segundo turno na sessão ordinária da próxima segunda-feira (24).