Projeto que autoriza a criação de um novo conselho tutelar é aprovado

O Projeto de Lei nº 0069/2013, de autoria do Poder Executivo, foi acatado, por unanimidade e em três turnos de votação, durante sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (17). A proposta altera o Capitulo IV da Lei Municipal nº. 1.644/2007, a qual deu nova redação à Lei Municipal nº. 259/1991, que dispõe do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal da Infância e da Adolescência e Conselho Tutelar.

Dentre as mudanças, figuram a autorização para a criação de um novo conselho tutelar no município e adequação Lei Federal nº 12.696/2012, sobre os Conselhos Tutelares. Com a regularização, será fixado o subsidio dos conselheiros em quatro salários mínimos, que passam a ter direito a férias, décimo terceiro, além de licença maternidade e paternidade.

Com tal modificação, o corpo suplente constituirá o novo 2º Conselho Tutelar. “Todas as mudanças necessárias trarão de uma evolução no sentido de profissionalizar e regrar a atividade dos Conselheiros, em face das responsabilidades advindas de suas funções, ao mesmo tempo em que se estabelece a adequação perfeita à legislação Federal”, argumentou César Filho, na justificativa do Projeto.

Com a decisão, o Projeto será encaminhado ao prefeito César filho, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.