Projeto que autoriza a doação de terrenos ao governo do Estado é aprovado em segunda votação

O Projeto de Lei nº 0047/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (04). A proposta visa a doação dos terrenos, de matrícula nº. 39.565 e 40.222, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, ao governo do Estado.

De acordo com o Art.2º, tais terrenos serão destinados à regularização dos imóveis, nos quais está estabelecido o Colégio Estadual Antônio Tupy Pinheiro.

Já no Art. 3º consta que a área concedida será inalienável e impenhorável, revertendo ao Patrimônio do Município em caso de desvio da finalidade para o qual foi destinado.

De acordo com o prefeito César Filho, um dos fatores que acarretaram nesta iniciativa reside no alcance de alunos que estudam nesta escola (935), demanda de responsabilidade do Estado. “Outro fator que motiva tal doação é que o Governo do Estado também cedeu áreas ao Município por meio dos Decretos nº. 8834/2013, 8836/2013 e 8871/2013. Tais doações foram realizadas com a finalidade de regularizar as áreas onde funcionam as Escolas Municipais Hipólita Nunes de Oliveira, Raul Henrique Lupatelli e Escola Santa Cruz”, justificou.

Com a decisão, o Projeto será apreciado em terceiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (05).