Projeto que autoriza Executivo a conceder isenções fiscais à construção de casas vinculadas a programas de interesse social é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei nº 0038/2013, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (11). A proposta autoriza o Poder citado a firmar convênios (Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná e/ou empresas contratadas) e conceder isenções fiscais relativas à construção de casas vinculadas a programas habitacionais de interesse social.

As isenções serão de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ITBI (Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de alvarás de construção, serviço autônomo e habite-se.  

A proposta também busca a revogação da Lei Municipal nº 2033/2012. “O código necessitava de alteração, pois foi promulgada vinculada ao Programa Morar Bem Paraná, não citando as áreas rurais e impedindo que a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social tivessem os benefícios elencados no presente Projeto de Lei”, explicou o prefeito César Filho. “Assim, excluindo o programa específico da Lei anterior, mas generalizando para todos os Programas Habitacionais de Interesse Social e incluindo as habitações em meio rural, haverá o cumprimento do seu propósito”, finalizou.

Com a decisão, o Projeto será apreciado em segundo turno, na sessão ordinária desta terça-feira (12).