Projeto que autoriza o Executivo a apoiar eventos e projetos ligados a diversas áreas é aprovado em primeira votação

Foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 0035/2014, de autoria do Executivo, durante sessão ordinária desta terça-feira (15).  A proposta busca autorizar o Poder a conceder apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao esporte e que promovam o fomento e incentivo ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da indústria, do comércio e do turismo.

Estes deverão ser de interesse público municipal, sob o regime de mútua cooperação, por meio de transferência de recursos financeiros ou de outras formas de ajuda de custo, inclusive benefícios fiscais. Tal apoio deverá pautar-se nos princípios constitucionais da democratização, igualdade de oportunidades e transparência na adoção de critérios e métodos de seleção dos eventos, atividades, projetos ou em forma de patrocínio.

No Art.3º consta que são condições indispensáveis à concessão de qualquer apoio o atendimento ao disposto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a existência de rubrica própria no Orçamento Anual para cobertura das despesas decorrentes. Além disso, a soma dos valores não poderá ultrapassar, durante o exercício fiscal, o valor de 1%.

Transferência de Recursos Financeiros

Já no Art.4º são apontadas as condições, no que tange a transferência de recursos financeiros: no caso de eventos, prévia inscrição no Calendário Oficial do Município; para atividades e projetos, autorização justificada pelo representante do segmento da Administração Municipal envolvido.

Em casos especiais, como a não inscrição no Calendário, o apoio também poderá ser concedido, através de justificativa no processo específico.

A proposta também revoga as Leis 880/1999 (Regulamenta o Incentivo a Prática de Esportes e o Desenvolvimento da Cultura no Município de Guarapuava) e 1339/2004 (que acrescentou0020incisos na legislação citada).

Na próxima terça-feira (22), a proposição será apreciada em segundo turno.