Projeto que autoriza o Executivo a constituir Consórcio Intermunicipal com personalidade jurídica é aprovado
Proposta, de autoria do Executivo, altera redação do Art. 1º da Lei nº 2049/2012
Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0024/2013, de autoria do prefeito César Filho, durante sessão ordinária desta segunda-feira (10). Com a decisão, o Executivo poderá constituir, em conjunto com outros municípios interessados, Consórcio Intermunicipal com personalidade jurídica de direito privado ou público e sem fins lucrativos.
A proposta altera, ainda, a redação do Art. 1º da Lei nº 2049/2012.
Justificativa
De acordo com o autor da proposta, tal iniciativa visa atingir as cidades da região interessadas em utilizar, em conjunto, patrulhas rodoviárias disponibilizadas pelo Governo do Paraná.