Projeto que autoriza o Executivo a efetuar a criação do Fundo Rotativo Municipal para a educação segue para sanção

Os vereadores aprovaram, por unanimidade e em terceira votação, o Projeto de Lei nº. 0023/2013, durante sessão ordinária desta terça-feira (25). A proposta autoriza o Executivo a criar o Fundo Rotativo Municipal, que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de educação básica, através de repasse mensal de recursos financeiros.

No Art. 1º consta que haverá repasse à APP (Associação de Pais e Professores) das escolas municipais e das APPAC (Associação de Pais, Professores e Amigos dos Centros Municipais de Educação Infantil).

Já o Art. 2º aponta quais os quais serão reais encaminhamentos deste repasse, tais como a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e higiene, serviços eventuais de terceiros e outras despesas relacionadas com atividades educacionais, assim como atender situações emergenciais.

Os recursos não poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e parceladas; contas de luz, telefone e água; despesas bancárias decorrentes de extratos bancários encargos por devolução de cheques; cursos de capacitação e outros, assistência ao educando, alimentação escolar, ou serviços médico-odontológico, psicólogo, fonoaudiólogo, farmácia e serviço social.