Projeto que autoriza permuta de imóvel entre Município e família é aprovado em segunda votação

Foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 0015/2013, de autoria do Executivo, durante sessão ordinária desta segunda-feira (3). A proposta autoriza o Município a permutar imóvel com Eva Langoski Weba e Airton Weba.

Com a decisão, o Projeto será votado em terceiro turno na sessão ordinária de terça-feira (4).

Objetivos

Segundo consta no Projeto, a família em questão foi removida de local pertencente a uma APP (Área de Preservação Permanente), sujeita a alagamento. Além disso, Tal iniciativa é sobre indenização de área de terreno, que teve início no dia 5 de julho de 2002, conforme folha nº. 07 do processo 1705/2012.

Assim sendo, a referida permuta se destina a Regularização Fundiária de Habitação de Interesse Social.