Projeto que autoriza permuta de imóvel entre Município e família é aprovado vai para sanção
Proposta do Executivo trata-se da indenização de área de terreno a Eva Weba e Airton Weba que foram removidos de um local ocupado por uma APP
Foi aprovado, por unanimidade e em terceira votação, o Projeto de Lei nº 0015/2013, de autoria do Executivo, durante sessão ordinária desta segunda-feira (3). A proposta autoriza o Município a permutar imóvel com Eva Langoski Weba e Airton Weba.
Objetivos
Segundo consta no Projeto, a família em questão foi removida de local pertencente a uma APP (Área de Preservação Permanente), sujeita a alagamento. Além disso, Tal iniciativa é sobre indenização de área de terreno, que teve início no dia 5 de julho de 2002, conforme folha nº. 07 do processo 1705/2012.
Assim sendo, a referida permuta se destina a Regularização Fundiária de Habitação de Interesse Social.