Projeto que concede a legalidade de comunicação no município a Libras será encaminhado para sanção

Foi aprovado, por unanimidade e em três turnos de votação, o Projeto de Lei nº 121/2013, de autoria do vereador José Valdir Kukelcik (PPS), durante sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (17). Ele propôs que a Libras (Língua Brasileira de Sinais) seja reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, no município.

O Poder Público Municipal deverá garantir apoio para uso e difusão da linguagem, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas. Além disso, a Administração Pública, Direta e Indireta, assegurará o atendimento aos surdos através da Libras, em repartições Públicas, estabelecimentos de ensino, hospitais e assistência jurídica.

Ainda no âmbito do município, os estabelecimentos bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande afluência de público deverão disponibilizar pessoal habilitado para o atendimento.

Capacitação

A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais será comprovada através de certificado de Curso de Formação em Libras, expedindo por quaisquer entidades habilitadas. O cargo de Professor de Língua de Sinais é prioridade aos surdos, devido à necessidade de preservar a cultura surda na constituição linguística.

Caso seja a Lei seja sancionada, o Executivo a regulamentará em até 120 dias, a partir da data da sua publicação.

Com a decisão, o Projeto será encaminhado ao prefeito César filho, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.