Projeto que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é aprovado

Foi aprovado, por unanimidade (17 votos favoráveis, devido às quatro ausências) e em três turnos de votação, o Projeto de Lei nº. 0018/2013, durante período extraordinário desta sexta-feira (5). A proposta visa à criação da COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil), em Guarapuava.

A repartição terá por finalidade coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Objetivos

No Art. 6º, constam os 15 objetivos da COMPDEC, como reduzir os riscos de desastres, prestação de socorro e assistência às populações atingidas, recuperação das áreas afetadas, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais e estimular o desenvolvimento de áreas resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

Além disso, como consta no Art. 5º, entre as diretrizes figuram a atuação articulada entre a União, os Estados e o Município para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território do município; entre outros.

Composição

Para o correto andamento de tal iniciativa, o COMPDEC será composto por um Coordenador; Coordenador-Adjunto; Subcoordenadorias Setoriais; Setor Administrativo e de Operações; Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil; e Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, que atuarão de forma direcionada para a execução das tarefas.

O Conselho será formado por representantes das secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, além de representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de ONG’s (organizações não-governamentais), que apóiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário.

Justificativa

De acordo com o prefeito Cesar Filho, a Defesa Civil não é matéria nova, e, embora já exista legislação municipal prevendo a Comissão Municipal – Lei 691/1997 e Decreto 157/1997 – esta precisa ser revista e atualizada. “Neste sentido, o Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Tudo estará de acordo com a recente Lei Federal 12.608/2012 – e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente”, justificou.

“A relevância das questões relacionadas à defesa civil é evidente, pois tratamos de ações para minimizar desastres ou diminuir os danos deles decorrentes. Portanto, a modernização da lei municipal é fundamental para que possamos prestar medidas de forma efetiva”, finalizou.