Projeto que cria cargo na estrutura administrativa da Câmara é aprovado

Foi aprovado, por unanimidade e em terceira votação, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 03/2014 – Poder Legislativo, durante sessão ordinária desta terça-feira (11). Assinado pelos vereadores da Mesa Diretora, formada por Edony Klüber (PSD)- presidente; Airson Horst (PPS) – vice-presidente; Germano Alves (PR) - 2º vice-presidente; Nerci Guiné (PHS) - 1ª secretária; Marcio Carneiro (PPS) - 2º secretário; e Rodrigo Crema (PMDB) - 3º secretário; a proposta visa extinguir, alterar nomenclatura, redefinir atribuições e criar cargo efetivo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guarapuava.

O cargo citado é o de Advogado, que terá como atribuições representar o Legislativo, em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o Órgão Público seja autor ou ré, e coordenar os trabalhos do Departamento Jurídico. A respectiva vaga criada será objeto de Concurso Público.

Além disso, a proposição também objetiva extinguir o cargo efetivo de Procurador Jurídico e alterar o nome da função, atuante em comissão, de Assessor Jurídico para Assessor Jurídico Parlamentar.

De acordo com Edony Klüber, tal iniciativa atende a Instrução Normativa nº 94/2014 e o Acórdão nº 1111/2008, ambas do Tribunal de Contas do Paraná. A proposição segue para a promulgação da presidência e futura publicação no Boletim Oficial do Município.