Projeto que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é aprovado

Foi aprovado, por unanimidade e em última votação, o Projeto de Lei nº 0088/2014, durante sessão ordinária desta terça-feira (23). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, busca a criação do Comsea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional).

Caberá a entidade estabelecer diálogo permanente entre a Administração e organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades, que visem à garantia do direito humano à alimentação. O Comsea deverá propor, orientar e coordenar estas diretrizes para assegurar o direito de todos a uma alimentação saudável.

“Partindo do preceito de que as ações que visem à formação de uma política sólida de segurança alimentar e nutricional devem ter como base medidas estruturantes, acreditamos ser de extrema importância a garantia de um espaço de discussão e formulação sobre esta questão”, argumentou Cesar Filho, na justificativa da proposta.

A organização ficará vinculada à secretaria municipal de Assistência Social, sendo composto por, no mínimo, mínimo 15 conselheiros. Do total, dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço do governo municipal.

Com a decisão, o Projeto retorna ao Executivo para ser sancionado.