Projeto que institui Código Municipal Ambiental é aprovado em primeira votação

Foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2013, durante sessão ordinária desta terça-feira (4). A proposta visa instituir o Código Ambiental de Guarapuava, elaborado pelo prefeito Cesar Filho e pelo secretário de Meio-Ambiente, Celso Araújo. Caso sancionado, Guarapuava será o primeiro município do Estado a possuir uma constituição destinada ao meio-ambiente.  

Com a decisão, a proposta será votada em segundo turno, durante sessão ordinária da próxima segunda-feira (10).

Objetivos

Totalizam 186 Artigos, fundamentados nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, nos artigos 17, 151 e 207 da Constituição do Estado do Paraná, na Legislação Ambiental Federal e no Plano Diretor do Município de Guarapuava.

Este Código visa regular as ações do Poder Público e da Coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado local, além de estabelecer normas para a administração, proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município.