Projeto que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é aprovado

O Projeto de Lei nº 0042/2013, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, por unanimidade e em três turnos de votação, durante sessões ordinária e extraordinárias desta terça-feira (17). A proposta visa instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Guarapuava.

Terá por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à classe. A secretária de Assistência Social coordenará as ações, sob o apoio de três servidores da Administração Pública Municipal, designados pelo prefeito em vigência.

Fontes de Recursos

Serão 10 fontes de recursos do Fundo citado, exemplificando as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração, bem como de seus Fundos; as transferências e repasses do Município; os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; entre outros.

Visando a transparência haverá prestação de contas bimestralmente ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Guarapuava, sendo obrigatória, ainda, a divulgação de informações, a qualquer momento, quando for solicitado pelo Conselho.

De acordo com o prefeito César Filho, na justificativa do Projeto, a proposta será fundamental para assegurar a efetividade das Políticas Públicas dirigidas a esse segmento social. “A existência do Fundo facilita a captação de recursos junto às instâncias pública e privada. Importante ressaltar, também, que as causas relacionadas às pessoas com deficiência possuem elevado reconhecimento perante a comunidade. Portanto, o Fundo cria condições favoráveis para a captação de recursos oriundos dos incentivos ou deduções fiscais”, finalizou.