Projeto que institui o Portal do Servidor Público é aprovado em primeira votação

Foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 0052/2013, de autoria do Executivo, durante sessão ordinária desta terça-feira (12). A proposta visa instituir no site da prefeitura o Portal do Servidor Público Municipal, disponibilizando informações relativas aos cargos e remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta ligadas ao Poder Executivo.

Tais informações, divulgadas semestralmente, serão o número de matrícula; nome completo; cargo que ocupa; nível na carreira; local de trabalho; e remuneração, subsídio, pensão ou proventos. Além disso, o espaço veiculará notícias cotidianas, sugestões ou reclamações, comunicados, campanhas institucionais, homenagens, processos de seleção, convênios, declarações de bens e outros de interesse da administração ou dos servidores.

De acordo com prefeito César Filho, tal proposição objetiva a efetiva adoção da Política de Transparência Pública prevista na Lei Federal nº 12.527, conhecida por Lei do Acesso à Informação. “A sociedade como um todo na qualidade de destinatários dos deveres da Administração Pública, tem o direito irrestrito à publicidade dos atos do Administrador, como medida lídima e necessária para exercer a fiscalização e o controle social dos recursos públicos, cuja gestão deve levar em consideração não apenas a legalidade, mas também os aspectos de razoabilidade, moralidade e eficiência”, justificou.

Com a decisão, o Projeto será apreciado em segundo turno, na sessão ordinária da próxima segunda-feira (18).