Projeto que institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei nº 0084/2014 foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (21). Encaminhada pelo Executivo, a proposta visa instituir o Programa de Adoção de Espaços Públicos, além de revogar a Lei nº 368/1993, que autorizava o Poder a conceder por adoção, a administração de locais indicados.

De acordo com o prefeito Cesar Filho, na justificativa da matéria, a nova proposta está adequada ao processo licitatório, que não era exigência da antiga legislação. “Além disso, tal iniciativa vai significar economia de dinheiro aos cofres públicos, pois as empresas adotantes farão limpeza, poda de árvores, substituição de equipamentos quebrados, entre outros serviços”, explicou Filho, lembrando que a gestão da adoção será de responsabilidade das secretarias municipais do Meio Ambiente e Habitação.

O Projeto será votado em segundo turno, na sessão ordinária da próxima segunda-feira (27).

Objetivos

O texto da proposição também aponta os objetivos do programa, como promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos espaços públicos, assim como incentivar o uso dos logradouros públicos pela população.

Entidades da Sociedade Civil, Associações de Moradores e Pessoas Jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município podem participar e, se contempladas, terão a responsabilidade por todos os encargos decorrentes da adoção.